O que é Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Em 2018, passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão destacadas ao longo deste post. […]
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é oficialmente criado; confira o que muda na prática
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A nova legislação, fundamentada na Constituição Federal, tem o propósito de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas […]
O que é IVA – Imposto sobre Valor Agregado
O Imposto sobre Valor Agregado (IVA), recentemente aprovado dentro da reforma tributária brasileira, é um um novo modelo de imposto unificado sobre o consumo de bens e serviços proposto na PEC 45/2019, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro. O que é o IVA? O IVA, na prática, é uma modalidade e não um imposto […]
Desenquadramento do MEI: entenda o que é e quando o empresário deve fazer
O Microempreendedor Individual (MEI) tem se mostrado uma opção atrativa para muitos empreendedores que desejam formalizar seus negócios de forma simplificada. No entanto, a categoria tem um faturamento limitado a R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750,00 por mês. Quando o MEI ultrapassa esse limite de faturamento, há a obrigatoriedade de mudança de categoria […]
O que é CBS?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi proposta pelo Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária. O tributo unifica os impostos federais devidos por quem presta serviços ou realiza movimentações de mercadorias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas ainda deve ser analisada pelo plenário do Senado Federal. […]
O que é IBS
O Projeto de Emenda Complementar (PEC) 45/19, que trata sobre a reforma tributária, prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo unifica os impostos que são de responsabilidade dos estados e municípios. Entenda na prática como vai funcionar essa mudança e os impactos para quem presta serviços ou realiza operações de […]
O que é Planejamento Tributário
A complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras é uma dor de cabeça para os empreendedores. Mesmo no Simples Nacional, um regime tributário diferenciado para pequenas empresas, muitas dúvidas surgem na hora de cumprir com as obrigações fiscais, e por isso o planejamento tributário é essencial. Afinal, mesmo que não haja a menor intenção de […]
Governo de SP anuncia redução de ICMS em setores de saúde, agricultura e indústria
O governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas, assinou 11 decretos com a redução ou isenção de carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024, com previsão de renúncia fiscal de R$ 850 milhões. O objetivo é reduzir o custo de produção e estimular a economia no Estado […]
ECD 2023 deve ser entregue até dia 30. Confira as regras
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação acessória que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) no Brasil. A obrigação tem como objetivo otimizar a contabilidade das empresas, eliminando a necessidade de entrega de documentos físicos e promovendo a simplificação e agilidade no processo de envio das informações contábeis aos órgãos fiscalizadores. Confira os principais pontos relacionados à […]
Inscrição Estadual: será que sua empresa precisa de uma?
Abrir uma empresa é um grande sonho de muitos brasileiros, mas também pode ser um enorme desafio. Com determinação e persistência, é possível transformar esse sonho em realidade, porém é necessário entender cada passo e seus processos burocráticos para não ser pego de surpresa. Para que a empresa funcione de maneira legal e dentro das […]