COAF na Era da Transparência: adaptação à nova realidade da fiscalização bancária
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.276, proferida em 2023, trouxe mudanças significativas para o cenário da fiscalização bancária no Brasil. Ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, o STF autorizou o compartilhamento de dados bancários de contribuintes com a Receita Federal do Brasil (RFB) e […]
Agenda Tributária: Impostos Federais e Obrigações Trabalhistas Setembro 2024
Confira os vencimentos dos Impostos Federais e das Obrigações Trabalhistas para este mês de Setembro 2024: Tabela de vencimentos dos impostos federais: Imposto Recolhimento Se não cai em dia útil Simples Nacional Até o dia 20 Posterga para o 1º dia útil posterior INSS Até o dia 20 Antecipa para o 1º dia útil anterior […]
Agenda Tributária: Obrigações Acessórias de Setembro 2024
Confira as obrigações acessórias de Setembro 2024 Obrigações Acessórias Pessoa Jurídica: Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31/Agosto/2024 13 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes […]
Reforma Tributária: Perguntas e Respostas
1. O que é a reforma tributária aprovada pela PEC nº 132/23? Resposta: A reforma tributária aprovada pela PEC nº 132/23 representa uma modernização do sistema tributário brasileiro, que está em discussão há mais de trinta anos. Ela visa simplificar a cobrança de impostos, taxas e contribuições, que atualmente representam cerca de 33% da riqueza […]
Agenda Tributária: Impostos Federais e Obrigações Trabalhistas Agosto 2024
Confira os vencimentos dos Impostos Federais e das Obrigações Trabalhistas para este mês: Tabela de vencimentos dos impostos federais: Imposto Recolhimento Se não cai em dia útil Simples Nacional Até o dia 20 Posterga para o 1º dia útil posterior INSS Até o dia 20 Antecipa para o 1º dia útil anterior IPI Até o […]
Agenda Tributária: Obrigações Acessórias de Agosto 2024
Confira as obrigações acessórias de Agosto/2024 Obrigações Acessórias Pessoa Jurídica: Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 9 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31/julho/2024 14 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre […]
Os Benefícios de um Bom Planejamento Tributário
O planejamento tributário reduz custos, melhora o fluxo de caixa, aumenta a competitividade e a conformidade.
PIS/Pasep: contribuições sobre a folha de pagamento passam a ser declaradas no eSocial e DCTFWeb
Desde janeiro de 2024, conforme o artigo 19-A da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), calculada sobre a folha de salários, passou a ser registrada no sistema eSocial e declarada na DCTFWeb. Entretanto, […]
Programa Litígio Zero 2024: Receita Federal lança edital para resolução de contenciosos tributários
Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas […]
Agenda tributária de Julho 2024
Os contadores e empresários já enfrentaram alguns dos mais agitados meses do ano (como o Imposto de Renda) e chegaram na metade de 2024, mas o segundo semestre guarda várias obrigações para a classe e a agenda tributária de julho está bem movimentada. Além das obrigações acessórias padrões previstas mensalmente, a agenda tributária de julho inclui duas […]