{"id":6107,"date":"2026-10-20T14:31:13","date_gmt":"2026-10-20T14:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/?p=6107"},"modified":"2026-10-20T14:31:13","modified_gmt":"2026-10-20T14:31:13","slug":"nova-lei-clt-folga-exames-preventivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/nova-lei-clt-folga-exames-preventivos\/","title":{"rendered":"Lei da CLT Garante 3 Dias de Folga para Exames Preventivos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rotina de <strong>Departamento Pessoal (DP)<\/strong> e a gest\u00e3o de recursos humanos nas empresas brasileiras exigem constante aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es normativas e legais. Recentemente, uma importante altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) trouxe novas diretrizes sobre as aus\u00eancias justificadas de colaboradores, refor\u00e7ando o foco na sa\u00fade preventiva e no bem-estar no ambiente corporativo<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova legisla\u00e7\u00e3o assegura o direito de aus\u00eancia remunerada para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de sa\u00fade, uma medida que impacta diretamente o controle de jornada, o planejamento operacional das equipes e a conformidade trabalhista das organiza\u00e7\u00f5es. A seguir, detalhamos o embasamento legal, os direitos garantidos e os cuidados que os gestores devem adotar<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. O que diz a nova lei sobre os exames preventivos?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o objetivo de incentivar o diagn\u00f3stico precoce e a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as graves \u2014 com destaque para os exames de rastreio de c\u00e2ncer \u2014, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira passou a consolidar de forma expl\u00edcita o direito do trabalhador ao abono de faltas para essa finalidade<sup><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Afastamento Garantido:<\/strong> Os colaboradores contratados sob o regime da CLT possuem o direito assegurado de se ausentar do posto de trabalho por at\u00e9 <strong>3 dias a cada 12 meses<\/strong> de trabalho, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o Salarial e de Benef\u00edcios:<\/strong> O per\u00edodo de aus\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames preventivos oficiais \u00e9 considerado falta justificada legalmente, o que significa que <strong>n\u00e3o pode haver desconto no sal\u00e1rio<\/strong>, reflexos negativos no c\u00e1lculo de f\u00e9rias, no 13\u00ba sal\u00e1rio ou no Descanso Semanal Remunerado (DSR), tampouco preju\u00edzo ao banco de horas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Impactos e Obriga\u00e7\u00f5es no Departamento Pessoal<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa diretriz exige que o setor de DP e os profissionais de RH ajustem seus processos de controle interno para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para a empresa quanto para o colaborador<sup><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o de Comprovantes:<\/strong> Para que a aus\u00eancia seja devidamente abonada, o empregado deve apresentar o comprovante de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ou atestado emitido por institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade oficial, observando os prazos estabelecidos nas pol\u00edticas internas da empresa.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Ponto:<\/strong> Os softwares de controle de jornada e folha de pagamento devem ser configurados para registrar corretamente o c\u00f3digo de abono correspondente a essa licen\u00e7a legal, evitando descontos indevidos e mantendo a transpar\u00eancia nos registros de frequ\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mitiga\u00e7\u00e3o de Riscos Trabalhistas:<\/strong> O descumprimento da norma \u2014 como a recusa injustificada em abonar os dias ou a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades ao colaborador que utiliza o direito \u2014 exp\u00f5e a organiza\u00e7\u00e3o a passivos trabalhistas e autua\u00e7\u00f5es em fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Como a Empresa Deve se Organizar?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para absorver essa exig\u00eancia legal sem comprometer a produtividade do neg\u00f3cio, as empresas devem adotar medidas preventivas e educativas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Revis\u00e3o de Pol\u00edticas Internas:<\/strong> Atualizar manuais do colaborador, regulamentos internos e acordos de RH para incluir explicitamente as regras de concess\u00e3o das aus\u00eancias para exames preventivos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Campanhas de Conscientiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Alinhar o RH \u00e0s campanhas de sa\u00fade (como Outubro Rosa, Novembro Azul e a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de medicina ocupacional), incentivando os colaboradores a realizarem os exames preventivos com planejamento pr\u00e9vio e comunica\u00e7\u00e3o antecipada ao gestor imediato.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Di\u00e1logo entre Gestores e Equipes:<\/strong> Orientar as lideran\u00e7as sobre a import\u00e2ncia de facilitar o agendamento e a libera\u00e7\u00e3o dos colaboradores, garantindo que a opera\u00e7\u00e3o seja organizada com anteced\u00eancia para evitar gargalos produtivos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Fontes das Informa\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>CNN Brasil:<\/strong> Cobertura especial e an\u00e1lise jur\u00eddica sobre a nova lei da CLT referente aos dias de folga para exames preventivos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/strong> \u2013 Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943 (regras sobre interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e faltas legais justificadas).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Precisa de suporte na gest\u00e3o cont\u00e1bil, fiscal e trabalhista do seu neg\u00f3cio diante das novas regras do mercado? Entre em contato com a equipe da M\u00faltipla Contabilidade e conte com orienta\u00e7\u00e3o especializada para manter a sua empresa segura e em total conformidade!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A rotina de Departamento Pessoal (DP) e a gest\u00e3o de recursos humanos nas empresas brasileiras exigem constante aten\u00e7\u00e3o \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es normativas e legais. Recentemente, uma importante altera\u00e7\u00e3o na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) trouxe novas diretrizes sobre as aus\u00eancias justificadas de colaboradores, refor\u00e7ando o foco na sa\u00fade preventiva e no bem-estar no ambiente corporativo. 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