{"id":5379,"date":"2023-08-02T11:03:34","date_gmt":"2023-08-02T11:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/blog\/?p=5379"},"modified":"2023-08-02T11:03:34","modified_gmt":"2023-08-02T11:03:34","slug":"fgts-digital-confira-quais-sao-as-mudancas-com-a-nova-plataforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/2023\/08\/02\/fgts-digital-confira-quais-sao-as-mudancas-com-a-nova-plataforma\/","title":{"rendered":"FGTS Digital: confira quais s\u00e3o as mudan\u00e7as com a nova plataforma"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0FGTS\u00a0Digital chegou como uma nova plataforma de arrecada\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o da plataforma \u00e9 basicamente aperfei\u00e7oar a arrecada\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a cobran\u00e7a dos recursos do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que, em janeiro de 2024, o FGTS Digital ser\u00e1 implementado oficialmente e trar\u00e1 mudan\u00e7as nos recolhimentos do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

As advogadas e s\u00f3cia Silmara Monteiro Bernardo e Emylle Melo de Oliveira Santana, comentam as principais altera\u00e7\u00f5es na forma de recolhimento, consequ\u00eancias do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as com o FGTS Digital<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as alteram a data de vencimento da guia do FGTS, que deixa de ser dia 7 e passa a ser dia 20 do m\u00eas seguinte ao da compet\u00eancia. Vale ainda frisar que os recolhimentos ser\u00e3o feitos exclusivamente via PIX.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o FGTS Digital ser\u00e1 alimentado de modo praticamente simult\u00e2neo, baseando-se nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos empregadores no sistema de escritura\u00e7\u00e3o\u00a0eSocial.<\/p>\n\n\n\n

Esse m\u00e9todo acaba refor\u00e7ando a aten\u00e7\u00e3o para lan\u00e7amentos que impactam na base de c\u00e1lculo do FGTS e para as que caracterizam o v\u00ednculo do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o n\u00e3o recolhimento dos valores devidos no prazo do vencimento poder\u00e1 gerar impacto imediato, o que acaba por bloquear a emiss\u00e3o do certificado de regularidade do Fundo.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o ao certificado de regularidade do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Esse documento \u00e9 exigido em processos licitat\u00f3rios, bem como em contrata\u00e7\u00f5es de empresas pelo governo, al\u00e9m de ser requisito para empr\u00e9stimos empresariais.<\/p>\n\n\n\n

Quando o FGTS Digital passa a valer?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O FGTS Digital n\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a valer de imediato<\/p>\n\n\n\n

As advogadas comentam que haver\u00e1 um cronograma claro, possibilitando uma transi\u00e7\u00e3o tranquila. <\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio, as empresas ter\u00e3o um per\u00edodo de teste para conhecer o sistema, de 16 de agosto ao dia 3 de novembro deste ano. Ap\u00f3s essa data, vai haver a prepara\u00e7\u00e3o do sistema, de 4 de novembro a 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

A partir de janeiro do ano que vem, acontecer\u00e1 a entrada em produ\u00e7\u00e3o, entrando em vigor as novas determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos passados<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es no FGTS Digital apenas produzir\u00e3o efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de in\u00edcio do programa.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, os valores devidos de compet\u00eancias anteriores \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do FGTS Digital, previsto para janeiro de 2024, devem ser recolhidos pelo sistema conectividade da Caixa, via Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social\u00a0(SEFIP)\u00a0, e os valores devidos a partir da compet\u00eancia de implanta\u00e7\u00e3o do Fundo Digital dever\u00e3o ser recolhidos via FGTS Digital.<\/p>\n\n\n\n

Empresas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Bernardo e Santana explicam que as maiores preocupa\u00e7\u00f5es das empresas devem ser a de testar o ambiente no per\u00edodo de teste, para assim entender as novas regras, mas principalmente a de ajustar sua folha \u00e0 nova data de vencimento, bem como ajustar os limites de Pix.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tudo, o FGTS Digital trar\u00e1 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o maior do governo, o que acaba por evitar atrasos e bloquear praticamente, e de maneira imediata, o certificado de regularidade do FGTS pelo n\u00e3o pagamento do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do FGTS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do FGTS s\u00e3o amplas.<\/p>\n\n\n\n

Os resultados mais comuns do descumprimento s\u00e3o a consequ\u00eancias previstas no artigo 22 da Lei 8.036\/90, qual seja, corre\u00e7\u00e3o pela Taxa Referencial (TR), al\u00e9m de\u00a0juros\u00a0de 0,5 ao m\u00eas e multa de 5% no m\u00eas de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o ou 10% a partir do m\u00eas seguinte ao do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Continuando no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, a habitualidade no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida como falta grave do empregador prevista no artigo 483 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)\u00a0, com a rescis\u00e3o indireta da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Caso aconte\u00e7a esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 quitar as verbas rescis\u00f3rias decorrente de uma dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ficar sujeita a san\u00e7\u00f5es perante o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, o empregador, a depender das circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ter que responder pelo crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, com previs\u00e3o no art. 168-A do C\u00f3digo Penal, se deixar de repassar o recolhimento do FGTS sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Valor Econ\u00f4mico<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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