O Congresso Nacional decretou e o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei Complementar n\u00ba 199\/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias. A nova legisla\u00e7\u00e3o, fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem o prop\u00f3sito de reduzir os custos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas as esferas governamentais – Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto apresenta diversas medidas que visam facilitar o processo de pagamento de tributos e melhorar a efici\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de promover a unifica\u00e7\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a padroniza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es e sistemas direcionados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais medidas previstas no Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, destacam-se:
<\/p>\n\n\n\n
O Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias (CNSOA), vinculado ao Minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela Fazenda P\u00fablica Nacional, ser\u00e1 o respons\u00e1vel por gerir as a\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o. Composto por representantes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, o CNSOA ter\u00e1 a miss\u00e3o de instituir e aperfei\u00e7oar os processos previstos na Lei Complementar, buscando defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es nacionais.<\/p>\n\n\n\n
A consulta p\u00fablica ser\u00e1 uma etapa importante para a delibera\u00e7\u00e3o do CNSOA, garantindo que a sociedade possa participar do processo decis\u00f3rio e contribuir com ideias e sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A nova Lei Complementar n\u00e3o se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias decorrentes dos impostos previstos nos incisos III e V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Outro ponto relevante \u00e9 que o tratamento diferenciado e favorecido concedido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, assim como ao microempreendedor individual optante pelo regime do\u00a0Simples Nacional,\u00a0n\u00e3o ser\u00e1 afetado pelas mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, a expectativa \u00e9 que o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais se torne mais \u00e1gil e eficiente, contribuindo para a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tamb\u00e9m deve incentivar a conformidade dos contribuintes, facilitando o pagamento de tributos e a entrega de declara\u00e7\u00f5es, o que pode representar um marco importante na simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Acredita-se que tais medidas impulsionem o crescimento econ\u00f4mico e a competitividade do Brasil no cen\u00e1rio internacional, atraindo investimentos e estimulando o desenvolvimento sustent\u00e1vel do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quarta-feira (2), a partir da data de sua vig\u00eancia, espera-se que os entes governamentais e os contribuintes adaptem-se \u00e0s mudan\u00e7as propostas, buscando alcan\u00e7ar os benef\u00edcios e vantagens que a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pode proporcionar para a economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: contabeis.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei Complementar n\u00ba 199\/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias. A nova legisla\u00e7\u00e3o, fundamentada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem o prop\u00f3sito de reduzir os custos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e estimular a conformidade por parte dos contribuintes em todas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5344,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[34,51],"class_list":["post-5370","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario","tag-obrigacoes-acessorias","tag-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5370"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5370\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5370"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}