{"id":5355,"date":"2023-07-12T15:42:36","date_gmt":"2023-07-12T15:42:36","guid":{"rendered":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/blog\/?p=5355"},"modified":"2023-07-12T15:42:36","modified_gmt":"2023-07-12T15:42:36","slug":"nova-lei-sobre-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/2023\/07\/12\/nova-lei-sobre-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"Nova lei sobre Igualdade Salarial"},"content":{"rendered":"\n

Agora \u00e9 lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta ter\u00e7a-feira (4), a Lei 14.611, de 2023<\/a>\u00a0teve origem no\u00a0PL 1.085\/2023<\/a>, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina que, na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas n\u00e3o afasta o direito de quem sofreu discrimina\u00e7\u00e3o promover a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, considerando-se as especificidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A norma modifica a multa prevista no art. 510 da CLT,<\/a> para que corresponda a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, elevada ao dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei tamb\u00e9m obriga a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial pelas empresas (pessoas jur\u00eddicas de direito privado) com 100 ou mais empregados, observada a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018<\/a>) e disp\u00f5e que ato do Poder Executivo instituir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

Os relat\u00f3rios conter\u00e3o dados e informa\u00e7\u00f5es, publicados de forma an\u00f4nima, que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios e propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade.<\/p>\n\n\n\n

Cumprimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, as empresas privadas dever\u00e3o criar planos de a\u00e7\u00e3o para mitigar essa desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho. Em caso de descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 aplicada multa administrativa no valor de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.611\/2023 prev\u00ea, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transpar\u00eancia salarial; o incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o; a cria\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial; a promo\u00e7\u00e3o de programas de inclus\u00e3o no ambiente de trabalho; o fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo federal disponibilizar\u00e1 de forma unificada, em plataforma digital de acesso p\u00fablico, as informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de viol\u00eancia contra a mulher, de vagas em creches p\u00fablicas, de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior e de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como outros dados p\u00fablicos que possam orientar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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