No dia 30\/04\/23, o governo Federal baixou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.171 que trata da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos pertencentes no exterior por pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
Sendo uma medida provis\u00f3ria ter\u00e1 sua efic\u00e1cia se convertida em Lei, at\u00e9 31\/12\/2023, quando ter\u00e1 sua vig\u00eancia permanente.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se quatro principais temas e seus aspectos tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
Para os itens (1) e (2) acima, fixou-se uma tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IRPF) conforme al\u00edquotas progressivas:<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 0% (para parcela anual de rendimentos que n\u00e3o ultrapassar R$ 6 mil);<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 15% (para parcela anual de rendimentos que exceder R$ 6 mil e n\u00e3o ultrapassar R$ 50 mil);<\/p>\n\n\n\n
\u00b7 22,5% (sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil).<\/p>\n\n\n\n
Especificamente sobre as entidades controladas no exterior, a norma disp\u00f4s que estar\u00e3o sujeitos \u00e0s al\u00edquotas previstas no par\u00e1grafo acima os lucros apurados, a partir de 01\/01\/24, por controladas que estiverem localizadas em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou sejam benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado; ou que apurem renda ativa pr\u00f3pria inferior a 80% da renda total (art. 4\u00ba da MP).<\/p>\n\n\n\n
Para os investimentos nos demais pa\u00edses, como exemplo a Uni\u00e3o Europeia e os EUA, os Lucros gerados at\u00e9 31\/12\/23 ser\u00e3o tributados apenas quando da disponibiliza\u00e7\u00e3o, e preju\u00edzos gerados a partir de 01\/01\/24 poder\u00e3o ser compensados.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao item (3) trusts no exterior, a MP previu, entre outras quest\u00f5es, que transfer\u00eancias realizadas para benefici\u00e1rios do trust ser\u00e3o tratadas como doa\u00e7\u00e3o (em vida) ou causa mortis (na sucess\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao item (4), a MP trouxe a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens e direitos detidos no exterior, com tributa\u00e7\u00e3o do ganho (diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o) \u00e0 al\u00edquota de 10%, devendo o imposto ser pago at\u00e9 30\/11\/23.<\/p>\n\n\n\n
Este dispositivo depende da natureza do investidor \u2013 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2013 necessitando de an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o, pois depender\u00e1 principalmente do comportamento da varia\u00e7\u00e3o cambial, tanto aqui como no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Entre outras revoga\u00e7\u00f5es, destaca-se a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158, de 24\/08\/01 (jamais transformada em Lei), que tratavam: (a) da base de c\u00e1lculo do IR na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o em investimentos no exterior com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira<\/p>\n\n\n\n
(art. 24, \u00a7 5\u00ba) e (b) da previs\u00e3o quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre o ganho decorrente da aliena\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o ou resgate de bens localizados no exterior adquiridos pela pessoa f\u00edsica na condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente no Brasil (art. 24, \u00a7 6\u00ba, inciso I).<\/p>\n\n\n\n
Colocamo-nos a disposi\u00e7\u00e3o para melhores esclarecimentos e na colabora\u00e7\u00e3o de projetos com fito de minimizar os efeitos advindos desta MP.<\/p>\n\n\n\n
Mauro Feij\u00f3 Felipe – S\u00f3cio-Diretor<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 30\/04\/23, o governo Federal baixou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.171 que trata da tributa\u00e7\u00e3o de investimentos pertencentes no exterior por pessoas f\u00edsicas. Sendo uma medida provis\u00f3ria ter\u00e1 sua efic\u00e1cia se convertida em Lei, at\u00e9 31\/12\/2023, quando ter\u00e1 sua vig\u00eancia permanente. Destaca-se quatro principais temas e seus aspectos tribut\u00e1rios: Para os itens (1) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5207,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[59,60,61,62],"class_list":["post-5309","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-tributario","tag-investimentos-no-exterior","tag-medida-provisoria","tag-receita-federal","tag-tributacao-no-exterior"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5309","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5309\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/multiplacontabil.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}