O que diz a nova lei
A Lei 15.246/2025, sancionada em 30 de outubro de 2025, torna permanente a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5.000,00 por mês.
Com isso, a medida — antes temporária — passa a ser definitiva, garantindo estabilidade e previsibilidade aos contribuintes brasileiros.
Em resumo: quem ganha até R$ 5 mil mensais não pagará mais Imposto de Renda, de forma permanente.
Por que essa mudança é importante
A nova regra busca corrigir a defasagem histórica da tabela do IR, trazendo mais justiça tributária e poder de compra à população.
Na prática, a medida:
- Aumenta a renda disponível dos trabalhadores;
- Simplifica o cálculo do IR na folha de pagamento;
- Reduz a carga tributária sobre a classe média e os assalariados.
De acordo com o governo federal, a isenção permanente é um passo importante para tornar o sistema tributário mais equilibrado e sustentável.
Impactos diretos nas empresas e na contabilidade
1. Atualização da folha de pagamento
As empresas devem revisar seus sistemas de folha para aplicar corretamente a isenção do IRRF a quem ganha até R$ 5 mil.
Esse ajuste evita erros no cálculo e garante conformidade com a legislação vigente.
2. Comunicação clara com colaboradores
Como os contracheques passarão a apresentar valores líquidos maiores, é importante explicar a mudança aos funcionários.
Uma comunicação transparente reforça a confiança e reduz dúvidas sobre o novo desconto (ou ausência dele).
3. Planejamento de pró-labore e remuneração de sócios
Empresários e sócios que recebem pró-labore nessa faixa também serão beneficiados.
Vale revisar o planejamento de remuneração e avaliar se ajustes podem otimizar a carga tributária.
4. Atualização dos processos contábeis
Os escritórios de contabilidade devem atualizar seus sistemas e procedimentos internos, acompanhando também eventuais instruções normativas da Receita Federal sobre a aplicação da isenção.
Passos recomendados pela Múltipla Contabilidade
Para que empresas e gestores se adequem rapidamente à Lei 15.246/2025, sugerimos:
✅ Revisar a folha e o IRRF — atualize as faixas de cálculo;
✅ Informar colaboradores e sócios — comunique o benefício com clareza;
✅ Ajustar sistemas contábeis — evite inconsistências em declarações futuras;
✅ Monitorar novas publicações da Receita Federal — acompanhe orientações complementares;
✅ Buscar orientação profissional — um contador atualizado é essencial para aplicar a regra corretamente.
Benefícios econômicos e fiscais
A medida deve gerar impactos positivos tanto para pessoas físicas quanto para empresas:
- Estímulo ao consumo e à economia;
- Maior poder de compra das famílias;
- Redução de encargos e burocracia nas folhas;
- Simplificação para os departamentos de RH e contabilidade.
Para as empresas assessoradas por contabilidades consultivas, como a Múltipla Contabilidade, esse é o momento ideal para revisar políticas de remuneração e benefícios e garantir que todos os processos estejam em conformidade com a nova legislação.
Conclusão
A Lei 15.246/2025 representa um marco importante na política tributária brasileira, ao tornar permanente a isenção do IR para rendimentos de até R$ 5 mil mensais.
Essa medida reforça a importância da atualização constante e do planejamento tributário — tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
Na Múltipla Contabilidade, acompanhamos de perto cada mudança legal e estamos prontos para orientar sua empresa em todas as etapas, com segurança e clareza.
💬 Fale conosco e saiba como adaptar sua folha e seu planejamento tributário à nova realidade.
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