O que é o PL 1310/24
O Projeto de Lei 1310/2024, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe a atualização da Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) — que obriga a discriminação dos tributos incidentes na venda de mercadorias e serviços nas notas fiscais.
A proposta busca adequar a legislação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária (EC 132/2023), garantindo que os novos tributos sejam informados de forma clara ao consumidor.
O que muda com o PL 1310/24
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao projeto, com importantes atualizações:
- A substituição dos tributos atuais, como ICMS e ISS, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- Inclusão do Imposto de Importação (II) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais;
- Obrigatoriedade de incluir nas notas dados do ano anterior, como:
- Percentual da arrecadação tributária sobre o PIB;
- Percentual de gasto público com folha de pagamento (ativos e aposentados).
Além disso, deverá constar uma mensagem padronizada de transparência, informando a carga tributária e o destino dos recursos públicos.
“O Estado brasileiro arrecada (X)% em tributos do que se produz sobre bens e serviços como os que você acabou de comprar e gasta até (Y)% daqueles com despesas com o funcionalismo público.”
Em que estágio está o projeto
- O projeto foi apresentado em abril de 2024;
- Recebeu parecer favorável na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em junho de 2024;
- Em outubro de 2025, foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor;
- Ainda será analisado por outras comissões: Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir ao plenário.
Impactos do PL 1310/24
Para o consumidor
- Aumento da transparência tributária nas compras;
- Maior clareza sobre o destino dos impostos pagos;
- Estímulo à educação fiscal e controle social.
Para as empresas
- Adequação dos sistemas de emissão de nota fiscal, com novos campos e tributos;
- Necessidade de atualização de layouts e integrações com o sistema contábil;
- Treinamento das equipes de faturamento e contabilidade;
- Ajuste da comunicação com o cliente final, para explicar as novas informações exibidas.
Empresas que se anteciparem às mudanças terão vantagem competitiva, reduzindo custos futuros de adaptação e evitando autuações.
Pontos de atenção
- A proposta ainda está em tramitação, podendo sofrer alterações até a aprovação final;
- O IBS e a CBS ainda dependem de regulamentações específicas da Reforma Tributária;
- Sistemas fiscais e de TI precisarão ser ajustados para integrar corretamente os novos dados;
- Micro e pequenas empresas podem sentir mais o impacto financeiro dessas mudanças;
- É essencial contar com orientação contábil especializada durante o processo de adaptação.
Como a Múltipla Contabilidade pode ajudar
A Múltipla Contabilidade acompanha de perto as mudanças da legislação tributária e pode orientar sua empresa a se preparar para as novas exigências do PL 1310/24.
Oferecemos suporte em:
- Adequação de layouts de notas fiscais;
- Consultoria personalizada sobre obrigações acessórias;
- Monitoramento da tramitação de leis e ajustes tributários.
Com planejamento e orientação, é possível transformar mudanças legais em oportunidades para modernizar e tornar sua empresa mais transparente e eficiente.
Conclusão
O PL 1310/24 reforça a importância da transparência na relação entre empresas, consumidores e o Estado.
Mais do que uma obrigação, a medida pode ser uma oportunidade para fortalecer a confiança do cliente e aprimorar a gestão fiscal das empresas.
A Múltipla Contabilidade está pronta para apoiar sua empresa nesse processo — acompanhando cada etapa e garantindo conformidade com a nova legislação tributária.