PL 1310/24: atualização dos tributos informados na nota fiscal e o impacto para empresas e consumidores
O que é o PL 1310/24 O Projeto de Lei 1310/2024, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), propõe a atualização da Lei da Transparência Fiscal (Lei nº 12.741/2012) — que obriga a discriminação dos tributos incidentes na venda de mercadorias e serviços nas notas fiscais. A proposta busca adequar a legislação às mudanças trazidas […]