Parcelamento Excepcional 2025: Regularização de Débitos Previdenciários para Municípios e Consórcios Intermunicipais
O que é o Parcelamento Excepcional 2025 e quem pode aderir A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.283/2025, o Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Esse programa foi criado exclusivamente para entes públicos municipais — ou seja, não se aplica a empresas […]