COAF na Era da Transparência: adaptação à nova realidade da fiscalização bancária
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.276, proferida em 2023, trouxe mudanças significativas para o cenário da fiscalização bancária no Brasil. Ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, o STF autorizou o compartilhamento de dados bancários de contribuintes com a Receita Federal do Brasil (RFB) e […]